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Curso sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Sobre o Curso

Este curso é composto por 2 módulos, 21 vídeos e uma duração total de 3 horas. Ele inclui materiais de estudo, modelos, links e dicas relacionadas à Lei 13.019/14.

Descrição do Curso

O curso "Estudo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei nº 13.019/2014)" tem como objetivo auxiliar gestores governamentais, assessores e técnicos na implementação da lei em diversos órgãos públicos, especialmente municípios (administração direta e indireta, como autarquias e fundações). Também tem como objetivo familiarizar as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), seus líderes e funcionários que firmam parcerias com o governo, com os procedimentos de organização interna e participação em chamadas públicas, além de fornecer conhecimento sobre o processo de acordo de parceria.

Objetivos do Curso

O curso tem como objetivos: a) Desenvolver habilidades para a implementação da Lei 13.019/14, com foco na aplicação prática. b) Apresentar diversos campos de trabalho relacionados à lei. c) Orientar o desenvolvimento de regulamentos locais para a lei. d) Aperfeiçoar o conhecimento em gestão de parcerias e prestação de contas. e) Apresentar e orientar o desenvolvimento de todos os documentos necessários.

Conteúdo do Curso

O curso aborda os seguintes tópicos: 1. Introdução 2. Estado Democrático de Direito 2.1 Estado Subsidiário 2.2 Administração Pública Consensual 3. Terceiro Setor 3.1 Organizações Sociais 3.2 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) 3.3 O "Sistema S" 4. Marco Regulatório entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) - Lei nº 13.019/2014 4.1 Introdução 4.2 Abrangência Federal 4.3 Aplicação da Lei nº 13.019/14 a Entidades Privadas e Administração Pública 4.4 Princípios Jurídicos Aplicados aos Procedimentos Administrativos 4.7 Chamada Pública como Instrumento de Seleção de Organizações da Sociedade Civil 4.7.1 Exceções ao Requisito de Chamada Pública 4.7.2 Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) 4.7.3 Acordo de Colaboração e Acordo de Fomento 4.7.4 Colaboração em Rede entre Organizações da Sociedade Civil 4.7.5 Contratos firmados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) 4.7.6 Liberação, Movimentação e Utilização de Recursos Financeiros 4.7.7 Monitoramento e Avaliação do Desempenho das OSCs 4.7.8 Obrigações do Gestor 4.7.9 Prestação de Contas 4.7.10 Responsabilidades e Sanções 5. Atos de Improbidade Administrativa 6. Disposições Gerais da Lei nº 13.019/2014

O que Você Aprenderá

Ao fazer este curso, você aprenderá: - Como estabelecer parcerias com o governo - Como operar a Lei 13.019/2014 - Como gerenciar acordos de parceria com a administração pública - Como fornecer serviços jurídicos na área de assuntos públicos.